Direito do Consumidor em Caraguatatuba

O Código de Defesa do Consumidor parte do reconhecimento de que há desequilíbrio entre quem contrata e quem fornece. Por isso confere ao consumidor proteções específicas, entre elas a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde independentemente de culpa.

Situações mais comuns

• Cobrança indevida e repetição do indébito
• Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes
• Produto com vício ou defeito e recusa de troca
• Falha em serviços de banco, telefonia, internet e energia
• Planos de saúde: negação de cobertura e reajuste abusivo
• Atraso na entrega de imóvel na planta
• Cancelamento de voo e extravio de bagagem

Prazos para reclamar

Para vício aparente, o prazo é de trinta dias em produtos não duráveis e noventa dias em duráveis, contados da entrega. Em caso de vício oculto, o prazo começa quando o defeito se evidencia. Já a reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

Perguntas frequentes

Fui negativado por dívida que não reconheço. O que fazer?

O primeiro passo é reunir prova da inscrição e das tentativas de solução junto ao fornecedor. É possível pedir a retirada do apontamento e discutir reparação pelos danos sofridos.

Toda cobrança indevida gera indenização?

Não automaticamente. A análise considera as circunstâncias, a existência de outras inscrições e os efeitos concretos sobre o consumidor.