Inventário e Sucessões

Inventário judicial e extrajudicial, partilha de bens e herança em Caraguatatuba e no Litoral Norte.

Atendimento em Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela  ·  (11) 91531-2714

Mão assinando um documento com caneta tinteiro sobre mesa de madeira
No inventário extrajudicial, a partilha é feita por escritura pública em cartório.

Quando alguém morre, os bens que deixou não passam automaticamente para a família. É preciso um procedimento que identifique o patrimônio, apure as dívidas, calcule o imposto devido e transfira formalmente cada bem a quem tem direito. Esse procedimento é o inventário.

Sem ele, o imóvel continua registrado no nome de quem faleceu, a conta bancária permanece bloqueada, o veículo não pode ser transferido e nenhum bem pode ser vendido. O Da Silva Leite Advogados atua em inventário e partilha nas comarcas de Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela.

O prazo que quase todo mundo perde

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até dois meses da data do falecimento (art. 611). Perder esse prazo não impede fazer o inventário depois, mas em São Paulo gera multa sobre o ITCMD, o imposto estadual de transmissão.

Na prática, é o erro mais comum. A família atravessa o luto, o assunto fica para depois, e o custo aumenta sozinho. Se o prazo já passou, o inventário continua sendo possível — vale tratar do assunto para que a multa não continue crescendo.

Inventário extrajudicial: feito em cartório

Desde a Lei 11.441/2007, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório de notas, sem processo judicial. É o caminho mais rápido e, na maior parte dos casos, mais barato.

Em regra, ele é possível quando:

  • todos os herdeiros são maiores e capazes;
  • há acordo entre todos sobre a partilha dos bens;
  • não há testamento — há exceções admitidas atualmente, que precisam ser avaliadas caso a caso.

A presença de advogado é obrigatória na escritura, mesmo sem processo. Não é formalidade: é o advogado quem organiza a documentação, calcula o imposto e redige a partilha de modo que o cartório aceite e o registro de imóveis efetive a transferência.

Concluído em semanas, e não em anos, quando a documentação está completa.

Inventário judicial: quando o cartório não resolve

O inventário corre na Justiça quando há herdeiro menor de idade ou incapaz, quando os herdeiros não chegam a acordo, ou quando existe testamento que exija abertura judicial.

Também é o caminho quando há questão a decidir antes da partilha: reconhecimento de união estável, discussão sobre a validade de testamento, bem que pertence a terceiro, ou dívida contestada.

É mais demorado, porque depende do andamento do processo e da manifestação de outros interessados — mas em muitos casos é o único caminho possível.

Quando não é preciso inventário completo

Nem todo caso de falecimento exige um inventário. Existem caminhos mais curtos, e usar o caminho errado custa meses e honorários a mais.

Alvará judicial. Quando o que existe é um valor a receber — saldo bancário, FGTS, PIS/PASEP, restituição de imposto de renda, seguro — e não há patrimônio a partilhar, o caminho costuma ser o alvará: uma autorização do juiz para aquele ato específico. A Lei 6.858/1980 e o art. 666 do Código de Processo Civil dispensam inventário para esses valores. É procedimento bem mais simples, e é o que resolve a maioria dos casos de "o banco só libera com ordem judicial". Veja a página sobre alvará judicial.

Arrolamento. É um inventário simplificado. Cabe quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, ou quando o valor dos bens está dentro do limite legal para o arrolamento sumário. Tramita mais rápido que o inventário comum porque dispensa parte das formalidades, inclusive a avaliação dos bens em certas hipóteses.

Inventário negativo. Existe para declarar que a pessoa faleceu sem deixar bens. Parece inútil, e não é: é o que permite ao viúvo ou à viúva casar novamente sem a restrição do regime de separação obrigatória, e o que protege os herdeiros de serem cobrados por dívidas que o falecido deixou. Herdeiro não responde com o próprio patrimônio pelas dívidas do falecido, mas provar isso diante de um credor insistente é mais fácil com o inventário negativo na mão.

Qual desses se aplica depende de três coisas: o que existe no nome do falecido, se há consenso entre os herdeiros e se há incapaz envolvido. É a primeira conversa a ter, antes de começar qualquer procedimento.

Meação, partilha e o que aparece depois: a sobrepartilha

Três palavras que se confundem e que determinam quanto cada um recebe.

Meação não é herança. Se o casamento era em comunhão de bens, metade do patrimônio comum já era do cônjuge sobrevivente antes de qualquer inventário. Essa metade é a meação, e ela não se partilha — ela só se destaca. A herança é o que sobra depois disso. Confundir as duas é o erro mais comum em conversa de família, e ele muda o resultado inteiro da conta.

Partilha é a divisão da herança entre os herdeiros, e nem sempre precisa ser feita em frações iguais de cada bem. Herdeiros de acordo podem partilhar de forma desigual bem por bem, compensando valores — um fica com o imóvel, outro com o veículo e a diferença em dinheiro. Isso evita o cenário em que quatro pessoas ficam donas de um quarto de uma casa cada e nenhuma pode fazer nada com ela.

Sobrepartilha é a partilha do que apareceu depois. Acontece mais do que se imagina: um terreno que ninguém sabia, uma conta antiga, cotas de empresa, precatório, restituição. O inventário já encerrado não precisa ser refeito — pede-se a sobrepartilha apenas daquele bem, aproveitando o que já foi decidido. O Código de Processo Civil trata disso nos arts. 669 e 670.

Quanto custa um inventário

O custo tem três partes, e só uma delas varia com o escritório:

ITCMD. O imposto estadual sobre a transmissão. Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei 10.705/2000). É o item mais pesado, é devido ao Estado e não tem desconto — mas há situações de isenção previstas em lei que valem ser verificadas antes de recolher.

Custas. No extrajudicial, os emolumentos do cartório de notas e do registro de imóveis, pela tabela oficial. No judicial, as custas do processo.

Honorários de advogado. Variam conforme a complexidade: número de herdeiros, número e tipo de bens, existência de disputa, e se o caminho é judicial ou extrajudicial.

A conta muda muito de um caso para outro. Vale levantar os valores antes de começar, para que a família saiba o que esperar.

Documentos necessários

A lista exata depende do caso, mas em geral:

Do falecido: certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento ou nascimento atualizada, escritura de pacto antenupcial se houver, certidões negativas de débitos.

Dos herdeiros: documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de casamento ou nascimento, documentos do cônjuge de cada herdeiro casado.

Dos bens: matrícula atualizada dos imóveis, IPTU ou ITR com valor venal, documento dos veículos, extratos e saldos bancários, contrato social em caso de participação em empresa.

Reunir essa documentação costuma ser a parte mais lenta. É também a parte em que o atendimento presencial ajuda mais.

Também atuamos em

  • Partilha de bens e herança — divisão entre herdeiros, inclusive quando há imóvel que ninguém quer vender ou dívida a abater
  • Testamento — orientação sobre elaboração e sobre a parte do patrimônio que pode ser destinada livremente
  • Arrolamento — procedimento simplificado para espólios de menor valor
  • Sobrepartilha — quando aparece bem que não entrou no inventário original
  • Alvará judicial — para levantar valor específico sem inventário completo

Assuntos relacionados

Partilha de bens também aparece no divórcio, e imóvel sem escritura pode precisar de usucapião antes de entrar na partilha.

Atendimento

O escritório fica na Av. Rio Grande do Sul, 1820, em Caraguatatuba, com atendimento presencial de segunda a sexta, e atua nas comarcas de Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela.

Para tratar de um inventário, o primeiro passo é uma conversa sobre o caso: que bens existem, quantos herdeiros, se há acordo e se há testamento. A partir daí dá para dizer qual caminho serve e o que será necessário.

EndereçoAv. Rio Grande do Sul, 1820
Indaiá — Caraguatatuba/SP
Horário de atendimentoSegunda a sexta
das 09h00 às 17h00

Perguntas frequentes

Qual o prazo para abrir o inventário?

Dois meses da data do falecimento, pelo art. 611 do Código de Processo Civil. Depois disso o inventário segue possível, mas em São Paulo há multa sobre o ITCMD.

Dá para fazer inventário sem advogado?

Não. A assistência de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial como no extrajudicial feito em cartório.

Quanto tempo leva?

O extrajudicial pode ser concluído em semanas quando a documentação está completa e há acordo entre os herdeiros. O judicial depende do andamento do processo e costuma levar bem mais.

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

O extrajudicial é feito por escritura em cartório e exige herdeiros maiores, capazes e de acordo. O judicial corre na Justiça e é o caminho quando há herdeiro menor ou incapaz, falta de acordo, ou testamento que exija decisão judicial.

Quanto custa?

Três componentes: o ITCMD, que em São Paulo é de 4% sobre os bens transmitidos; as custas de cartório ou do processo, pela tabela oficial; e os honorários de advogado, que variam com a complexidade do caso.

O inventário é obrigatório mesmo com um bem só?

Sim. Sem inventário o bem continua no nome de quem faleceu e não pode ser transferido nem vendido. Para espólios de menor valor existe o arrolamento, que é mais simples.

Meu pai faleceu sem deixar bens. Preciso fazer inventário?

Para partilhar, não há o que partilhar. Mas pode ser útil o inventário negativo, que declara a inexistência de bens — é o que permite ao cônjuge sobrevivente casar novamente sem a restrição do regime de separação obrigatória e o que facilita responder a credores do falecido.

Apareceu um bem depois que o inventário terminou. Tem que refazer tudo?

Não. Pede-se a sobrepartilha, que alcança apenas o bem novo e aproveita o que já foi decidido. Está nos arts. 669 e 670 do Código de Processo Civil.

Sou viúva. Metade da casa já é minha ou entra na herança?

Depende do regime de bens do casamento. Em comunhão, a metade do patrimônio comum é meação e não se partilha — a herança é o que resta depois de destacada essa metade. É a primeira conta a fazer, porque ela muda todo o resultado.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório atende em Caraguatatuba, na Av. Rio Grande do Sul, 1820 — Indaiá. Ligue para (11) 91531-2714 e agende uma consulta.

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