Advogado de Acidente de Trânsito

Indenização por acidente de trânsito, de carro ou de moto, em Caraguatatuba e no Litoral Norte.

Atendimento em Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela  ·  (11) 91531-2714

Barcos de pesca na praia do Litoral Norte de São Paulo
A Rio-Santos é pista simples em quase toda a extensão, com trecho de serra e movimento de temporada.

Esta página trata do que vem depois do acidente: quem responde pelo prejuízo, o que dá para receber, em quanto tempo e o que fazer desde a primeira hora para não perder o direito.

Acidente de trânsito é a situação em que a pessoa mais erra por falta de informação, e quase sempre contra si mesma. Assina recibo de quitação no mesmo dia, aceita o conserto e descarta o resto, não registra ocorrência porque "foi leve", ou deixa passar o prazo achando que o seguro resolve tudo.

As primeiras horas, e por que elas decidem o resto

O que for registrado agora é o que vai existir depois. Sem registro, a palavra de um vale a do outro.

  • Registre a ocorrência. Pela delegacia, pela Polícia Rodoviária no caso
  • de rodovia, ou pelo boletim eletrônico. Mesmo sem ferido.
  • Procure atendimento médico no mesmo dia, ainda que a dor pareça
  • pequena. Lesão de coluna e de joelho costuma aparecer depois, e o que liga
  • a lesão ao acidente é o atendimento com data.
  • Fotografe tudo: os veículos na posição em que pararam, a pista, a placa
  • do outro, o estado do asfalto, a sinalização, as suas lesões.
  • Anote quem viu. Nome e telefone de testemunha valem mais que qualquer
  • argumento depois.
  • Guarde todo papel: receita, exame, nota de remédio, recibo de guincho,
  • de táxi, de oficina.

Não assine recibo de quitação no dia do acidente. Um recibo que diz "dou plena e geral quitação" pode encerrar o assunto em troca do conserto do carro, e deixar de fora a lesão que só vai doer na semana seguinte. Esse é o erro mais caro e o mais comum.

O que a lei manda indenizar

O dever de indenizar está no artigo 186 e no artigo 927 do Código Civil: quem causa dano a outro por ação ou omissão tem de repará-lo. Na prática, o pedido se divide em partes que são somadas:

Dano material. O que saiu do bolso ou deixou de existir: conserto do veículo, perda total, guincho, franquia, remédios, exames, fisioterapia, transporte para tratamento, próteses, cadeira de rodas.

Lucros cessantes. O que a pessoa deixou de ganhar. É o pedido mais esquecido e um dos mais relevantes para quem trabalha com o veículo — motorista de aplicativo, entregador, mototaxista, representante. Os dias parados são contados, e por isso o comprovante de renda importa.

Dano moral. O sofrimento que não se mede em nota fiscal: a dor, o medo, o tempo de internação, a sequela, a cicatriz visível, a perda de autonomia.

Dano estético. Quando fica marca permanente. O Superior Tribunal de Justiça firmou, na Súmula 387, que o dano estético pode ser pedido junto com o dano moral — são coisas diferentes e somam.

Pensão por incapacidade. Se o acidente reduz a capacidade de trabalhar, o Código Civil prevê pensão correspondente a essa redução, no artigo 950.

Quem responde pelo acidente

Nem sempre é só o motorista que estava no volante.

SituaçãoQuem pode ser cobrado
Carro particularo condutor, e também o dono do veículo
Veículo de empresa, em serviçoa empresa, pelo artigo 932, III, do Código Civil
Ônibus, van, transporte de passageiroo transportador, independentemente de culpa
Aplicativo de transporteo motorista, e a discussão sobre a plataforma
Carona, sem pagamentosó por dolo ou culpa grave, pela Súmula 145 do STJ
Buraco ou falta de sinalizaçãoo município, o estado ou a concessionária da via

O caso do transporte de passageiros é o mais favorável à vítima: o artigo 734 do Código Civil diz que o transportador responde pelos danos, e não adianta alegar culpa de terceiro — é o que está na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Quem se machuca dentro de um ônibus não precisa provar que o motorista errou.

Acidente de moto

A moto merece parágrafo próprio porque o acidente dela é diferente em três pontos.

A lesão é quase sempre mais grave. Não há lataria entre a pessoa e o chão. Fratura exposta, perda de movimento, amputação e sequela permanente aparecem numa proporção que não existe em colisão de carro.

O motociclista é tratado como culpado por hábito. "Estava costurando", "vinha rápido demais", "passou pelo corredor". Nada disso é presunção legal. Trafegar entre faixas não é, por si, infração que transfira a culpa, e cabe a quem alega provar. O que decide é a dinâmica do acidente, não o preconceito sobre quem anda de moto.

O afastamento do trabalho costuma ser longo. Por isso os lucros cessantes e a pensão por incapacidade pesam mais aqui do que em qualquer outro tipo de acidente — e são justamente os pedidos que a pessoa esquece de fazer.

No Litoral Norte isso tem peso concreto: a Rio-Santos é pista simples em quase toda a extensão, com curva fechada, trecho de serra, chuva frequente e movimento de temporada. É a via em que mais acontece acidente grave de moto na região.

O seguro obrigatório não é a indenização

São duas coisas separadas, e confundi-las custa caro.

O seguro obrigatório é um valor fixo, pago por morte, invalidez permanente ou despesa médica, sem discutir de quem foi a culpa. Ele é um piso, não um acerto de contas.

A indenização é o processo contra quem causou o acidente, e cobre tudo o que foi listado acima. Receber o seguro não impede a ação — mas o valor recebido é descontado da indenização final, como diz a Súmula 246 do STJ.

O prazo para processar

A regra geral da reparação civil é de três anos, pelo artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, contados do acidente.

Três anos parece muito e passa rápido: entre tratamento, perícia e tentativa de acordo com o seguro, é comum a pessoa procurar advogado quando falta pouco.

Quando há vítima fatal

Morte no trânsito abre duas frentes que correm separadas.

Na esfera criminal, o Código de Trânsito Brasileiro trata o homicídio culposo na direção no artigo 302, com agravamento quando o condutor estava sob efeito de álcool, sem habilitação ou em velocidade muito acima da permitida. A família não é parte obrigatória, mas pode se habilitar como assistente de acusação e acompanhar o processo de dentro.

Na esfera cível, a família pede a indenização: dano moral de cada parente próximo, despesas de funeral e, quando quem morreu sustentava a casa, pensão aos dependentes.

São processos independentes. O cível não espera o criminal terminar.

O que o escritório faz

Atendimento em Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela.

  • Leitura do boletim de ocorrência e do laudo, para saber o que o documento
  • realmente diz antes de qualquer conversa com seguradora
  • Reunião da prova: testemunha, imagem de câmera, prontuário, comprovante de
  • renda
  • Negociação com a seguradora e com o responsável, por escrito
  • Ação de indenização, com os pedidos somados e não um só
  • Pedido do seguro obrigatório
  • Acompanhamento da parte criminal, quando existe
  • Defesa de quem é acusado de ter causado o acidente — esse lado também existe,
  • e também precisa de advogado

Perguntas frequentes

Preciso de boletim de ocorrência para processar?

Não é obrigatório, mas muda muito. Sem ele, a discussão sobre como o acidente aconteceu começa do zero. Com ele, há um registro feito na hora, por quem não tem interesse no caso.

A seguradora do outro motorista me ofereceu um valor. Aceito?

Depende do que esse valor cobre. Proposta de seguradora costuma cobrir o dano material e pedir quitação total em troca — o que apaga o dano moral, os lucros cessantes e a sequela que ainda não apareceu. Vale ler o termo antes de assinar, não depois.

Fui atropelado na faixa. Isso resolve a questão da culpa?

Ajuda bastante, mas não encerra sozinho. O pedestre na faixa tem preferência, e isso pesa de forma decisiva. Ainda assim, o conjunto da dinâmica é examinado.

O carro era meu, mas quem dirigia era outra pessoa. Eu respondo?

O dono do veículo pode ser cobrado junto com quem dirigia. É uma das razões para não emprestar o carro sem pensar.

Bateram no meu carro e fugiram. Dá para fazer alguma coisa?

Sim. Registre a ocorrência, procure câmera de via, de comércio e de condomínio próximos, e verifique o seguro obrigatório, que independe de saber quem causou. A identificação do responsável depende de prova, e a prova some rápido.

Quanto tempo demora um processo desses?

Não há prazo fixo, e desconfie de quem der um número. O tempo muda conforme a perícia necessária, a resistência do outro lado e a vara. O que dá para dizer é que a demora aumenta quando a prova é reunida tarde.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório atende em Caraguatatuba, na Av. Rio Grande do Sul, 1820 — Indaiá. Ligue para (11) 91531-2714 e agende uma consulta.

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