Pensão Alimentícia

Cobrança, revisão e defesa em pensão alimentícia em Caraguatatuba e no Litoral Norte.

Atendimento em Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela  ·  (11) 91531-2714

Mão assinando um contrato com caneta tinteiro sobre mesa de madeira
Não há percentual fixo: a lei manda pesar a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Pensão alimentícia é o valor que uma pessoa paga para sustentar outra que depende dela. Na maior parte dos casos é o pai ou a mãe que não mora com o filho, mas a obrigação também existe entre cônjuges, entre companheiros e, em certas situações, entre pais e filhos adultos.

É um dos assuntos em que mais se decide com informação errada. Há um percentual que "todo mundo sabe" e que a lei não prevê. Há a ideia de que a obrigação acaba sozinha aos 18 anos, e não acaba. E há a prisão por falta de pagamento, que existe de verdade, mas não funciona como se imagina.

O Da Silva Leite Advogados atua em pensão alimentícia nas comarcas de Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela — tanto para quem precisa receber quanto para quem precisa pagar.

Quem tem direito, e como se pede

O direito a alimentos está no Código Civil, nos artigos 1.694 e seguintes. Ele nasce do parentesco, do casamento ou da união estável, e vale para quem precisa em relação a quem pode prover.

Filho menor de idade tem a necessidade presumida: não se discute se precisa, discute-se quanto. Entre adultos — ex-cônjuge, pai idoso, filho maior que estuda — a necessidade precisa ser demonstrada.

O pedido é feito por ação de alimentos. Quando há urgência, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início, antes de ouvir a outra parte, para que o dependente não fique desamparado enquanto o processo corre.

Há ainda os alimentos gravídicos, da Lei 11.804/2008, que a gestante pode pedir durante a gravidez para cobrir as despesas decorrentes dela.

Como se chega ao valor

Não existe percentual fixo na lei. Os 30% que se repetem em conversa e em rede social não estão em lugar nenhum do Código Civil. É um número que virou folclore.

O que a lei estabelece é um critério, no art. 1.694, §1º: o valor se fixa na proporção entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. É isso que o juiz pesa.

Na prática, entram na conta:

  • a renda de quem paga, e se ela é fixa ou variável;
  • as despesas reais do dependente — escola, saúde, moradia, alimentação;
  • quantos outros dependentes a pessoa que paga já sustenta;
  • o padrão de vida que a família tinha antes da separação.

Quando quem paga tem carteira assinada, o valor costuma ser fixado em percentual do rendimento líquido, com desconto direto em folha (CPC, art. 529). Quando a renda é informal ou variável — o que é comum no litoral, onde muita gente trabalha por temporada — a referência costuma ser um múltiplo do salário mínimo, porque percentual de renda que ninguém consegue comprovar não se executa.

Quando o valor pode mudar

Pensão não é número definitivo. O art. 1.699 do Código Civil permite revisão sempre que a situação financeira de quem paga ou de quem recebe mudar.

Pede-se aumento quando as despesas do dependente crescem — entrada na escola, tratamento de saúde, mudança de fase — ou quando a renda de quem paga melhora de forma relevante.

Pede-se redução quando quem paga perde o emprego, adoece, tem queda real de renda ou passa a ter outro filho para sustentar.

Nos dois casos o caminho é a ação revisional de alimentos, e os dois dependem de prova. Revisão não se faz por acordo verbal nem por desconto unilateral: quem simplesmente passa a pagar menos continua devendo a diferença, e ela se acumula.

Quando a obrigação termina

Ela não termina sozinha quando o filho faz 18 anos. Esse é o erro mais caro desta área.

O Superior Tribunal de Justiça firmou, na Súmula 358, que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação do filho. Quem para de pagar no aniversário de 18 anos não encerrou a obrigação: passou a dever.

A obrigação pode continuar depois dos 18 quando o filho cursa ensino superior ou técnico e não tem como se manter, e pode continuar por tempo indeterminado quando há filho com deficiência que impeça o sustento próprio.

Para encerrar, o caminho é a ação de exoneração de alimentos.

Quando não se paga: cobrança e execução

Pensão vencida e não paga se cobra em juízo, e o Código de Processo Civil oferece dois caminhos distintos, que correm por ritos diferentes.

Rito da prisão (CPC, art. 528). Vale para o débito recente. Citado, o devedor tem três dias para pagar, provar que já pagou ou justificar por que não pôde. Se não fizer nenhuma das três coisas, o juiz pode protestar a decisão judicial e decretar a prisão.

Rito da penhora (CPC, art. 528, §8º). Para o débito mais antigo. Aqui não há prisão, e sim os meios comuns de execução: penhora de bens, bloqueio de conta, restrição de veículo, inclusão em cadastro de inadimplentes.

Também existe o desconto direto em folha (art. 529), que é o mecanismo mais eficaz quando quem paga tem vínculo formal — e que pode alcançar também as parcelas atrasadas, dentro do limite que a lei admite.

A prisão civil: como ela realmente funciona

É a única hipótese de prisão por dívida que sobrevive no direito brasileiro, e em torno dela circula muita informação errada. Os pontos que importam:

Não é por toda a dívida. A prisão alcança apenas as três últimas parcelas vencidas antes do pedido, mais as que vencerem durante o processo. É a Súmula 309 do STJ, hoje incorporada ao art. 528, §7º, do CPC. Débito antigo se cobra por penhora, não por prisão.

O prazo é de um a três meses, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §§3º e 4º).

Cumprir a prisão não quita a dívida. O art. 528, §5º, é expresso: o cumprimento da pena não exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Quem sai da prisão continua devendo tudo.

O pagamento suspende a ordem. Paga a prestação, o juiz suspende o cumprimento da prisão (art. 528, §6º).

Existe defesa, e ela tem prazo curto. Dentro dos três dias cabe demonstrar o pagamento já feito ou justificar a impossibilidade real e atual de pagar — desemprego comprovado, doença incapacitante, redução drástica de renda. A justificativa precisa ser de fato impossível, não apenas difícil, e precisa vir com prova. Fora disso, ainda há o pedido de revisão do valor e, conforme o caso, habeas corpus.

Guarda compartilhada não elimina a pensão

É uma confusão frequente. Guarda compartilhada significa que as decisões sobre a vida do filho são tomadas pelos dois — escola, saúde, religião. Ela não significa que as despesas se dividem pela metade, nem que ninguém paga pensão.

O filho costuma ter uma residência de referência, e as despesas do dia a dia pesam sobre quem mora com ele. Quando há diferença relevante de renda entre os pais, a pensão continua devida mesmo na guarda compartilhada, justamente para manter o equilíbrio do critério de necessidade e possibilidade.

Atendimento

O escritório fica na Av. Rio Grande do Sul, 1820, em Caraguatatuba, com atendimento presencial de segunda a sexta, e atua nas comarcas de Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela.

Casos de pensão alimentícia costumam ter prazo curto, principalmente quando já há citação ou ordem de prisão. Se esse for o caso, vale tratar do assunto imediatamente: parte das defesas depende de providências dentro de três dias.

Perguntas frequentes

Existe um percentual fixo de pensão alimentícia?

Não. Os 30% que circulam não estão na lei. O Código Civil fixa um critério, no art. 1.694, §1º: a proporção entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?

Não automaticamente. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação do filho. Quem simplesmente para de pagar passa a dever.

Em quanto tempo de atraso se pode ser preso?

A prisão alcança as três últimas parcelas vencidas antes do pedido, mais as que vencerem no curso do processo — Súmula 309 do STJ e art. 528, §7º, do CPC. O débito mais antigo se cobra por penhora.

Cumprir a prisão quita a dívida?

Não. O art. 528, §5º, do CPC é expresso: o cumprimento da pena não exime do pagamento das prestações vencidas nem das que vencerem depois.

Dá para reduzir o valor se eu perder o emprego?

É o caso típico de ação revisional, pelo art. 1.699 do Código Civil. Mas depende de prova, e a redução precisa ser pedida — quem passa a pagar menos por conta própria continua devendo a diferença.

Como cobrar pensão atrasada?

Por cumprimento de sentença ou execução de alimentos. O rito do art. 528 do CPC, com possibilidade de prisão, alcança o débito recente; o do §8º, com penhora e bloqueio, alcança o restante. Quando há carteira assinada, o desconto em folha costuma ser o caminho mais eficaz.

Quem tem guarda compartilhada paga pensão?

Pode pagar, sim. Guarda compartilhada trata das decisões sobre o filho, não da divisão das despesas. Havendo diferença de renda entre os pais, a pensão continua devida.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório atende em Caraguatatuba, na Av. Rio Grande do Sul, 1820 — Indaiá. Ligue para (11) 91531-2714 e agende uma consulta.

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