Tribunal do Júri em Caraguatatuba

Defesa em crimes dolosos contra a vida, perante o Conselho de Sentença formado por sete cidadãos.

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Colunas de mármore de um edifício judiciário vistas de baixo
Nos crimes dolosos contra a vida, quem julga são sete cidadãos sorteados.

O Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida — homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto — além dos crimes a eles conexos. Sua característica central está na Constituição: quem julga não é um juiz técnico, e sim sete cidadãos sorteados entre a população.

Um rito em duas fases

O procedimento do júri é bifásico. Na primeira fase, chamada judicium accusationis, o juiz avalia se há indícios suficientes para levar o caso a julgamento popular. Essa fase pode terminar em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação — e é nela que boa parte dos casos se resolve, longe dos holofotes.

Confirmada a pronúncia, vem a segunda fase: o julgamento em plenário, diante do Conselho de Sentença.

Por que a defesa no júri é diferente

No plenário, os jurados decidem por convicção íntima e não fundamentam o voto. Isso exige da defesa, além do domínio técnico do processo, capacidade de exposição oral clara diante de pessoas sem formação jurídica. A preparação de testemunhas, o estudo das provas periciais e a construção da tese começam muito antes da data do julgamento.

As quatro saídas da primeira fase

A primeira fase termina de um entre quatro modos, e só um deles leva o caso ao plenário. Entender a diferença importa porque é aqui que a defesa tem mais espaço técnico.

DecisãoO que significa
PronúnciaO juiz reconhece indícios de autoria e prova da materialidade. O caso vai a júri. Não é condenação.
ImpronúnciaNão há elementos suficientes. O processo se encerra, mas pode ser reaberto se surgir prova nova dentro do prazo prescricional.
Absolvição sumáriaO juiz absolve sem levar a júri — por exemplo, quando está provada a legítima defesa ou que o fato não é crime. É a melhor saída possível.
DesclassificaçãoO juiz entende que o crime não é doloso contra a vida. O caso sai do júri e vai para o juiz comum.

Boa parte do trabalho de defesa no júri acontece antes do plenário, para que o plenário não aconteça.

Como se forma o Conselho de Sentença

No dia do julgamento, comparecem os jurados convocados. Entre os presentes, são sorteados os sete que formarão o Conselho de Sentença.

No momento do sorteio, defesa e acusação podem recusar jurados sem precisar dizer por quê — são as recusas peremptórias, três para cada lado. Além delas, cabe arguir impedimento e suspeição, aí sim com motivo.

Parece detalhe processual e não é: a composição do conselho é uma das poucas coisas que a defesa influencia diretamente no dia, e a decisão sobre quem recusar é tomada em segundos, com base em pouca informação.

Os jurados ficam incomunicáveis quanto ao caso a partir do sorteio.

Os quesitos: as perguntas que decidem

Os jurados não escrevem sentença. Eles respondem sim ou não a perguntas formuladas pelo juiz, numa ordem definida em lei, e votam em sigilo.

A ordem é deliberada: pergunta-se primeiro sobre a materialidade e a autoria; depois, se o jurado absolve o acusado; e só então sobre causas de diminuição e qualificadoras. Basta a maioria dos sete em cada quesito.

A redação dos quesitos é um dos pontos mais sensíveis do julgamento. Quesito mal formulado, ambíguo ou fora de ordem é motivo de nulidade, e cabe à defesa impugná-lo na hora — depois, é tarde.

A soberania dos veredictos, e o que ainda cabe depois

A Constituição garante a soberania dos veredictos: o tribunal não substitui a decisão dos jurados por outra. Isso não quer dizer que não haja recurso.

Cabe apelação quando houver nulidade posterior à pronúncia, quando a sentença do juiz contrariar a decisão dos jurados ou a lei, quando houver erro na aplicação da pena e, principalmente, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse último caso o tribunal não absolve nem condena: ele determina novo julgamento, por outro conselho. E por esse fundamento o recurso só pode ser usado uma vez.

Quando há desclassificação

Se os jurados entenderem que não houve dolo de matar, o caso deixa de ser de competência do júri. A partir daí quem aplica a pena é o juiz presidente, e o crime passa a ser outro — lesão corporal seguida de morte, por exemplo, em vez de homicídio.

A diferença de pena entre uma coisa e outra é grande, e a tese de desclassificação é, em muitos julgamentos, mais realista do que a absolvição. Escolher qual tese sustentar diante dos jurados é uma decisão de estratégia tomada com o cliente, não pelo advogado sozinho.

Perguntas frequentes

O que significa ser pronunciado?

A pronúncia é a decisão que encerra a primeira fase e encaminha o réu a julgamento pelo júri. Ela não é condenação: apenas reconhece que existem indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para submeter o caso aos jurados.

É possível recorrer da decisão dos jurados?

Sim, em hipóteses previstas na lei processual, entre elas a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, que pode levar a novo julgamento.

Quanto tempo demora um processo no júri?

Não há prazo fixo, e desconfie de quem der um número. A primeira fase costuma ser a mais longa, porque é nela que se produz a prova. A data do plenário depende também da pauta da vara.

O réu precisa estar presente no julgamento?

O julgamento pode ocorrer sem a presença do réu solto que foi regularmente intimado. Ainda assim, a presença costuma ser relevante: os jurados decidem por convicção íntima, e a ausência é percebida.

Quem pode ser jurado?

Cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade, alistados pelo juiz presidente. A função é obrigatória para quem é convocado, e recusa injustificada tem consequência.

A família da vítima participa do julgamento?

Pode participar como assistente de acusação, com advogado próprio, e nessa condição acompanha o processo, produz prova e fala no plenário.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório atende em Caraguatatuba, na Av. Rio Grande do Sul, 1820 — Indaiá. Ligue para (11) 91531-2714 e agende uma consulta.

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