Advogado Criminalista em Caraguatatuba

Defesa em todas as fases do processo penal — do inquérito policial à execução da pena, incluindo o Tribunal do Júri.

Atendimento em Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela  ·  (11) 91531-2714

Estátua da Justiça em bronze segurando a balança, símbolo do Direito Penal
A Constituição assegura ampla defesa e contraditório em qualquer fase do processo penal.

O Direito Penal trata das condutas que a lei define como crime e das consequências que delas decorrem. Responder a um processo criminal é uma situação que afeta a liberdade, o patrimônio e a vida familiar de quem passa por ela — e a Constituição assegura a toda pessoa o direito à ampla defesa e ao contraditório, em qualquer fase.

Em que momentos a defesa atua

A atuação criminal começa antes do processo. Ainda na fase de inquérito policial, a presença de advogado permite acompanhar depoimentos, ter acesso aos autos e requerer diligências. Nas audiências de custódia, discute-se a legalidade da prisão e a possibilidade de responder ao processo em liberdade.

Já na ação penal, a defesa se manifesta na resposta à acusação, na produção de provas, nos debates e, quando cabível, nos recursos aos tribunais.

Áreas do Direito Penal atendidas

  • Crimes contra o patrimônio
  • Crimes contra a pessoa e júri popular
  • Crimes de trânsito
  • Lei de Drogas
  • Violência doméstica
  • Execução penal: progressão de regime, livramento condicional e indulto

Tribunal do Júri

Crimes dolosos contra a vida seguem rito próprio, julgado por sete cidadãos sorteados e não por um juiz técnico. A defesa nesse procedimento exige preparação específica.

Entenda como funciona a defesa no Tribunal do Júri →

Prisão em flagrante: as primeiras horas

O que acontece nas primeiras horas depois de uma prisão costuma pesar no resto do processo, e é justamente quando a pessoa está menos preparada para decidir.

Duas garantias valem desde o primeiro minuto, e estão no artigo 5º da Constituição: o direito de permanecer calado e o direito à assistência de advogado. Calar não é confissão e não pode ser usado contra quem cala. Assinar um documento sem ler, esse sim, pesa depois.

A lei também determina que a prisão e o local onde a pessoa está sejam comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou a pessoa indicada pelo preso. O auto de prisão em flagrante tem de ser remetido ao juiz em até vinte e quatro horas.

Para quem está do lado de fora, três coisas ajudam de verdade: descobrir em qual delegacia a pessoa está, guardar o número do boletim de ocorrência, e não discutir o caso por telefone ou mensagem.

A audiência de custódia

Em até vinte e quatro horas após a prisão, a pessoa é apresentada pessoalmente a um juiz. Essa audiência não julga o crime — ela decide três coisas:

  • se a prisão foi legal, e se houve maus-tratos
  • se ela deve ser relaxada, quando ilegal
  • se a pessoa responde ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares, ou se a prisão é convertida em preventiva

É a primeira oportunidade real de a defesa falar, e boa parte das prisões se resolve aí. Por isso a presença de advogado nessa audiência não é formalidade.

Lei de Drogas: a linha entre uso e tráfico

A Lei 11.343/2006 trata de forma muito diferente quem porta droga para consumo próprio e quem a comercializa. A diferença entre uma coisa e outra não está num número fixo na lei: o artigo 28 manda o juiz considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que a ação se desenvolveu, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes de quem foi preso.

Na prática, é nesse ponto que a defesa trabalha: a acusação costuma tratar como tráfico o que a lei manda examinar caso a caso. Balança, embalagem, dinheiro trocado e anotações são indícios que podem ser contextualizados — e a ausência deles importa tanto quanto a presença.

Há ainda a figura do tráfico privilegiado, prevista no §4º do artigo 33: réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividade criminosa nem integre organização, tem direito a redução de pena. Reconhecê-la muda o regime de cumprimento e, em muitos casos, a própria possibilidade de responder em liberdade.

Violência doméstica e medida protetiva

Os casos da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, correm em vara própria e em ritmo próprio. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas em poucas horas e sem oitiva prévia da outra parte — afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação, restrição de visitas.

Isso cria duas situações que precisam de advogado, e são opostas.

Quem sofre a violência precisa que o pedido seja bem instruído desde o início, porque a medida protetiva é só o começo: há o processo criminal, e quase sempre há questões de família correndo junto — guarda, convivência, alimentos.

Quem é acusado precisa ser ouvido. A medida é concedida sem contraditório prévio, por definição, e o momento de apresentar a outra versão, os registros e as testemunhas é logo em seguida. Descumprir a medida enquanto se discute se ela é justa é crime autônomo, e piora tudo.

Os acordos: quando o processo pode não acontecer

Boa parte dos casos criminais de gravidade média não termina em julgamento. Termina em acordo. São três instrumentos diferentes, previstos em lei, e a primeira coisa que importa é saber qual deles está sendo oferecido — porque os requisitos e as consequências não são os mesmos.

Instrumento Quando aparece Requisito central de pena Exige confissão
Transação penal
Lei 9.099/1995, art. 76
Antes da denúncia, nas infrações de menor potencial ofensivo Pena máxima não superior a 2 anos Não
Acordo de não persecução penal
CPP, art. 28-A
Antes da denúncia, depois do inquérito Pena mínima inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça Sim, formal e circunstanciada
Suspensão condicional do processo
Lei 9.099/1995, art. 89
Depois da denúncia — o processo existe e fica suspenso Pena mínima igual ou inferior a 1 ano Não

O acordo de não persecução penal

É o mais recente dos três e o que mais aparece hoje. O artigo 28-A do Código de Processo Penal permite ao Ministério Público propor o acordo quando o investigado confessa formal e circunstanciadamente a prática de infração cometida sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.

A confissão é requisito, não detalhe. É exatamente aí que a decisão fica difícil: aceitar significa admitir o fato, e recusar significa responder ao processo. Essa escolha depende das provas que existem contra a pessoa, e avaliar isso é trabalho de defesa — não de quem está sendo investigado.

As condições são ajustadas no acordo e podem incluir reparar o dano à vítima, renunciar a bens e instrumentos do crime, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária e outras condições proporcionais ao caso. O acordo é levado ao juiz, que verifica a legalidade e a adequação antes de homologar.

A lei também diz quando o acordo não cabe: se a transação penal for cabível, se a pessoa for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, se ela já tiver sido beneficiada nos cinco anos anteriores por acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo, e nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou contra a mulher por razões de sexo feminino.

Cumprido integralmente o acordo, o juiz declara extinta a punibilidade. Não há condenação, e por isso não há reincidência. O inverso também é verdade: descumprir o acordo autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia, e a confissão já está nos autos.

Transação penal e suspensão condicional do processo

A transação penal é a saída das infrações de menor potencial ofensivo — aquelas cuja pena máxima não passa de dois anos. O Ministério Público propõe, desde logo, a aplicação de pena restritiva de direitos ou de multa, sem denúncia e sem admissão de culpa. A lei diz que aceitar não importa em reincidência, e que o registro serve apenas para impedir novo benefício do mesmo tipo no prazo de cinco anos.

A suspensão condicional do processo funciona em outro momento: a denúncia já foi oferecida, e o processo é suspenso por um período de prova de dois a quatro anos. Vale para crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, quando o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime. Cumpridas as condições durante o período de prova, a punibilidade é extinta sem julgamento.

Em todos os três, o papel da defesa é o mesmo e é anterior ao acordo: verificar se os requisitos estão presentes, discutir condições desproporcionais, e dizer com franqueza se o caso tem defesa melhor do que o acordo oferecido. Acordo não é sempre o melhor caminho — às vezes a prova não sustenta a acusação.

Execução penal: o processo não acaba na condenação

Depois da sentença começa outra fase, regida pela Lei 7.210/1984, e ela é tão técnica quanto a anterior. É nela que se discutem:

  • progressão de regime — a passagem do fechado para o semiaberto e deste para o aberto, que depende de tempo cumprido e de comportamento. A fração de tempo exigida varia conforme o crime, a presença de violência e os antecedentes, e foi alterada pela legislação recente
  • livramento condicional
  • remição pelo trabalho e pelo estudo
  • unificação de penas, quando há mais de uma condenação
  • indulto e comutação

Direito que existe e não é requerido não é concedido sozinho. É comum alguém permanecer em regime mais gravoso do que o devido simplesmente porque ninguém pediu a progressão no momento em que ela se tornou cabível.

Crimes de trânsito

Homicídio culposo na direção, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e fuga do local são tratados pelo Código de Trânsito Brasileiro e têm particularidades que não existem nos demais crimes culposos — entre elas a suspensão do direito de dirigir como pena.

Quando há vítima, a mesma ocorrência costuma gerar dois processos, um criminal e um cível de indenização, que correm separados. Veja como funciona o lado da indenização →

Perguntas frequentes

Fui intimado a depor na delegacia. Preciso de advogado?

Não é obrigatório, mas é recomendável. O que se declara em inquérito integra os autos e pode ser usado depois. O acompanhamento por advogado garante que os seus direitos sejam observados desde o início.

O que é audiência de custódia?

É a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas após a prisão. Nela se analisa se a prisão foi legal e se ela deve ser mantida, relaxada ou substituída por medidas cautelares.

Todo processo criminal termina em prisão?

Não. Há hipóteses de absolvição, de penas restritivas de direitos, de suspensão condicional do processo e de acordos previstos em lei. O desfecho depende dos fatos, das provas e do enquadramento jurídico de cada caso.

Posso ser obrigado a fazer o teste do bafômetro?

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e a recusa ao exame não configura crime. Ela tem, porém, consequência administrativa própria, com multa e suspensão do direito de dirigir. São coisas distintas, e é comum serem confundidas na hora.

A polícia pode entrar em casa sem mandado?

A casa é inviolável. Fora do consentimento do morador, a entrada sem mandado só se justifica em flagrante, desastre ou para prestar socorro, e durante o dia por determinação judicial. Entrada feita fora dessas hipóteses contamina a prova obtida, e isso se discute no processo.

Fui condenado em primeira instância. Vou preso agora?

Não necessariamente. A regra é que a pena só seja executada depois do trânsito em julgado, salvo quando estiverem presentes os requisitos de uma prisão preventiva, que é outra coisa e exige fundamentação própria.

Tenho direito a advogado se não puder pagar?

Sim. Ninguém responde a processo criminal sem defesa técnica. Se não houver advogado constituído, atua a Defensoria Pública ou um defensor nomeado pelo juiz.

Me ofereceram um acordo de não persecução penal. Devo aceitar?

É uma decisão que depende das provas que existem no inquérito, dos requisitos legais do acordo e das condições propostas. Aceitar exige confissão formal, e as condições são obrigações reais, com consequência em caso de descumprimento. Vale analisar o caso antes de responder ao Ministério Público.

Preciso confessar para ter direito ao acordo?

Para o acordo de não persecução penal, sim: o artigo 28-A do Código de Processo Penal exige confissão formal e circunstanciada. Para a transação penal e para a suspensão condicional do processo, não — nesses dois não há admissão de culpa.

Acordo cumprido deixa ficha criminal?

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declara extinta a punibilidade. Não há condenação e, portanto, não há reincidência. Na transação penal, a lei diz que aceitar não importa em reincidência e que o registro serve apenas para impedir novo benefício do mesmo tipo no prazo de cinco anos.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório atende em Caraguatatuba, na Av. Rio Grande do Sul, 1820 — Indaiá. Ligue para (11) 91531-2714 e agende uma consulta.

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