Advogado Ambiental

Defesa em auto de infração ambiental, embargo de obra e crime ambiental no Litoral Norte.

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Vista panorâmica de Caraguatatuba, com a baía, a cidade e a Serra do Mar
A Serra do Mar e a Mata Atlântica cobrem boa parte do Litoral Norte — e boa parte das autuações ambientais da região.

No Litoral Norte, quase todo imóvel tem alguma relação com área protegida. A Mata Atlântica cobre a serra e desce até o mar, o Parque Estadual da Serra do Mar e a APA Marinha delimitam boa parte do território, e os quatro municípios têm regras próprias de uso do solo. O resultado é que uma obra comum — um muro, uma piscina, uma ampliação, o corte de uma árvore no quintal — pode terminar em auto de infração sem que o proprietário tenha tido a intenção de infringir nada.

Esta página explica o que acontece depois que o auto chega, quais são os prazos e o que muda conforme o órgão que aplicou a sanção.

Chegou o auto de infração: os prazos que não dá para perder

O auto de infração ambiental não é uma cobrança. É o início de um processo administrativo, e esse processo tem prazo para ser contestado. Perdido o prazo, a multa tende a ser confirmada sem que os seus argumentos tenham sido examinados — e discutir depois, já na fase de cobrança, é bem mais difícil do que discutir no momento certo.

Na esfera federal, quando a autuação vem do IBAMA ou do ICMBio, o Decreto 6.514/2008 dá vinte dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa. Da decisão que julga essa defesa cabe recurso, também em vinte dias contados da ciência.

Nas esferas estadual e municipal o prazo é outro, e varia conforme o órgão — a CETESB, a Polícia Militar Ambiental, a Fundação Florestal e as secretarias municipais de meio ambiente seguem normas distintas. É a primeira coisa a verificar no documento que você recebeu: quem autuou, com base em qual norma, e qual prazo consta ali.

Três cuidados valem para qualquer esfera:

  • Guarde o envelope, o aviso de recebimento ou o protocolo. A contagem do
  • prazo começa na ciência, e provar quando você tomou ciência é o que sustenta
  • uma defesa apresentada no último dia.
  • Não assine nada declarando concordância antes de entender o que está sendo
  • imputado. Reconhecimento espontâneo tem efeitos no processo.
  • Fotografe o estado atual do local, com data. Em matéria ambiental, o que se
  • discute é quase sempre fático, e a prova do estado anterior desaparece rápido.

Defesa administrativa: como se contesta uma multa ambiental

A defesa administrativa não é um pedido de desculpas nem um pedido de desconto. É uma peça técnica, e ela pode atacar pontos bem distintos:

O enquadramento. O auto precisa indicar a conduta e o dispositivo violado. É comum a descrição do fato não corresponder ao artigo invocado, ou a mesma conduta ser autuada duas vezes sob rubricas diferentes.

A competência. Órgãos federais, estaduais e municipais têm atribuições definidas pela Lei Complementar 140/2011. Autuação lavrada por órgão sem atribuição para aquele licenciamento é matéria de defesa.

O cálculo. O valor da multa tem faixa mínima e máxima, e a fixação depende da gravidade do fato, dos antecedentes e da situação econômica do autuado. Multa fixada no teto sem fundamentar por que não ficou no mínimo é passível de discussão.

As circunstâncias atenuantes. Baixo grau de instrução, arrependimento do infrator manifestado por reparação espontânea, colaboração com a fiscalização e a comunicação prévia do próprio autuado são atenuantes previstas em norma.

A prescrição. A pretensão punitiva da administração não é eterna. Vale checar a data do fato, a data da lavratura e o andamento do processo, porque processos ambientais costumam ficar parados por anos.

Há ainda um caminho que não é defesa, mas convém conhecer: a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. Na esfera federal, o Decreto 6.514/2008, com as alterações do Decreto 9.179/2017, permite que o autuado peça essa conversão, com redução do valor devido. Nem todo caso admite, e o pedido tem momento próprio para ser feito.

Obra embargada: o que fazer antes de mexer em qualquer coisa

Embargo é ordem de parar. Enquanto ele vigora, continuar a obra não é teimosia administrativa: gera infração autônoma, nova multa, e pode caracterizar crime.

O que fazer, na ordem:

1. Parar. Inclusive serviços que pareçam inofensivos, como limpeza do terreno ou retirada de material. 2. Ler o que exatamente foi embargado. Embargo pode alcançar a obra inteira ou apenas parte dela. Essa delimitação está no termo. 3. Verificar se há exigência de reparação. Em muitos casos o termo vem com determinação de recuperação da área, que corre em prazo próprio, independente da discussão sobre a multa. 4. Pedir o desembargo pela via adequada, demonstrando a regularização. Obra paralisada por tempo indeterminado costuma custar mais que a multa.

IBAMA, CETESB ou prefeitura: quem aplicou muda a defesa

É a pergunta que define a estratégia inteira, e quem recebe o auto raramente repara nela.

Quem autuouAlcance típico no Litoral Norte
IBAMA / ICMBioMata Atlântica, unidades de conservação federais, fauna
CETESBlicenciamento estadual, poluição, efluentes, supressão de vegetação
Polícia Militar Ambientalflagrante em campo, que depois alimenta processo em outro órgão
Fundação Florestalunidades de conservação estaduais, Parque Estadual da Serra do Mar
Secretaria municipaluso e ocupação do solo, árvores urbanas, resíduos

Cada um tem norma, prazo, instância de recurso e forma de protocolo próprios. Uma defesa boa protocolada no órgão errado é uma defesa perdida.

Quando o caso também vira crime ambiental

A Lei 9.605/1998 trata das duas coisas no mesmo diploma: infrações administrativas e crimes ambientais. Isso significa que um único fato — uma supressão de vegetação sem autorização, um aterro em área protegida, o descarte irregular de resíduo — pode gerar ao mesmo tempo a multa administrativa e um inquérito policial.

As duas esferas são independentes. Responder bem à multa não encerra o processo criminal, e o arquivamento do criminal não anula automaticamente a multa. Mas o que se alega numa esfera repercute na outra, e é por isso que conduzir as duas de forma coordenada importa.

Este escritório atua em direito penal e em Tribunal do Júri. A defesa em crime ambiental é defesa criminal: trabalha com tipicidade, materialidade, prova técnica e perícia — a mesma estante.

Área de preservação permanente e imóvel irregular

Boa parte dos conflitos ambientais do Litoral Norte não começa com uma multa. Começa quando alguém vai vender, financiar, inventariar ou regularizar um imóvel e descobre que ele está, inteiro ou em parte, em área de preservação permanente — margem de curso d'água, encosta, restinga, mangue.

O Código Florestal, a Lei 12.651/2012, define essas áreas e trata também das ocupações consolidadas antes de 22 de julho de 2008, com regras específicas para área urbana e rural. Nem toda ocupação em APP é insanável, e nem toda construção antiga está protegida. O que determina o caminho é a data, a localização exata e o tipo de área.

Quando a questão é a posse e a titulação do imóvel, e não a restrição ambiental, o caminho pode ser outro — veja usucapião.

Termo de ajustamento de conduta: quando vale assinar

O Ministério Público e os órgãos ambientais podem propor um termo de ajustamento de conduta, previsto no §6º do art. 5º da Lei 7.347/1985. Em troca de compromissos de reparação e adequação, evita-se a ação judicial.

Pode ser uma boa solução, e frequentemente é. Mas o TAC é título executivo: o que se assina ali passa a ser cobrável diretamente, com multa por descumprimento. Assinar prazo que não se consegue cumprir, ou obrigação técnica que ninguém dimensionou, troca um problema por outro maior. Termo de ajustamento se negocia antes de assinar, não depois.

Atendimento

O escritório atende em Caraguatatuba e atua em São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela, com acompanhamento direto da advogada responsável.

Se você recebeu auto de infração, termo de embargo ou intimação de órgão ambiental, leve o documento na íntegra, com todas as páginas e anexos, e o comprovante de recebimento. O prazo começa a correr da ciência, e a primeira conversa costuma ser sobre quantos dias ainda existem.

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Perguntas frequentes

Recebi uma multa ambiental alta. Dá para discutir o valor?

O valor da multa tem faixa legal e a fixação precisa ser fundamentada na gravidade do fato, nos antecedentes e na situação econômica do autuado. Quando essa fundamentação não aparece, ou quando há atenuantes não consideradas, o valor é matéria de defesa.

Qual o prazo para apresentar defesa?

Depende do órgão que autuou. Na esfera federal, o Decreto 6.514/2008 prevê vinte dias contados da ciência da autuação. Nas esferas estadual e municipal o prazo segue norma própria e vem indicado no próprio auto — é a primeira informação a localizar no documento.

Perdi o prazo de defesa. Acabou?

Não necessariamente, mas o caminho fica mais estreito. Ainda pode haver discussão em recurso, na execução da multa ou na via judicial, a depender do que consta do processo. Quanto antes o caso for examinado, mais alternativas existem.

A obra está embargada. Posso continuar a parte que não foi autuada?

Só depois de verificar a delimitação exata do termo de embargo. Continuar serviço alcançado pelo embargo gera nova infração e pode configurar crime, mesmo que a intenção seja regularizar.

Fui autuado pelo IBAMA e também chamado na delegacia. São o mesmo processo?

Não. São esferas independentes: uma administrativa, outra criminal. Correm em paralelo, com prazos e defesas próprias, e o que se alega em uma repercute na outra.

Comprei um imóvel e descobri que parte dele está em área de preservação. O que fazer?

Primeiro levantar a situação real: localização exata, tipo de área protegida e data da ocupação. A Lei 12.651/2012 trata de forma distinta as ocupações consolidadas antes de 22 de julho de 2008. Só depois desse levantamento é possível dizer se cabe regularização, adequação ou outra via.

O órgão propôs um termo de ajustamento de conduta. Devo assinar?

Vale examinar antes o que exatamente está sendo assumido, em que prazo e com qual multa por descumprimento. O TAC é título executivo e obriga de imediato. A negociação das condições acontece antes da assinatura.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório atende em Caraguatatuba, na Av. Rio Grande do Sul, 1820 — Indaiá. Ligue para (11) 91531-2714 e agende uma consulta.

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