Alvará Judicial
Autorização judicial para levantar saldo bancário, FGTS, PIS e restituição deixados por pessoa falecida.
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Esta página trata do alvará judicial usado em sucessões: a autorização que o juiz dá para que alguém receba um valor ou pratique um ato específico relativo a bens de uma pessoa falecida. Não é o alvará de soltura, nem o alvará de funcionamento da prefeitura.
Ele resolve uma situação muito comum e que trava a vida de quem fica: existe dinheiro no nome do falecido, o banco ou o órgão não entrega a ninguém, e abrir um inventário completo para isso seria caro e demorado demais.
Quando o alvará resolve e o inventário não é necessário
A Lei 6.858/1980 criou um caminho curto para valores de pequena monta. Ela permite que sejam pagos diretamente aos dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores:
- saldos de salário, férias e 13º não recebidos
- FGTS e PIS/PASEP
- saldos de contas bancárias e de poupança até o limite legal
- restituição de imposto de renda
O Código de Processo Civil confirma isso no art. 666: o pagamento desses valores independe de inventário ou arrolamento. Na prática, quando o banco ou o órgão exige decisão judicial, o caminho é o alvará.
Outros casos em que o alvará é o caminho
- Seguro de vida que a seguradora só libera com ordem judicial
- Consórcio, previdência privada e cotas de capital em cooperativa
- Precatório ou valor em processo em que o falecido era parte
- Venda de bem do espólio antes de encerrar o inventário, quando há urgência
- — o art. 619, inciso I, do CPC exige autorização do juiz para alienar bens
- Levantamento de valor em nome de pessoa incapaz, quando há necessidade
- comprovada
Quando o alvará não serve e o inventário é inevitável
Esta é a parte que evita perda de tempo. O alvará é pedido para um ato determinado; ele não divide patrimônio. Então não serve quando:
- há imóvel a transferir
- há veículo, cotas de empresa ou patrimônio a partilhar
- os herdeiros discordam entre si
- o valor excede o limite legal daquela via
- há testamento a cumprir
Nesses casos o caminho é o inventário, judicial ou extrajudicial. Não é raro o caso misto: pede-se o alvará para liberar o dinheiro urgente e, em paralelo, abre-se o inventário para o resto.
Como o pedido corre
É procedimento de jurisdição voluntária, tratado nos arts. 719 e seguintes do CPC. Não há réu, não há disputa: pede-se ao juiz uma autorização, o Ministério Público é ouvido quando há incapaz, e vem a decisão.
Corre na vara competente do último domicílio do falecido — no Litoral Norte, o foro de Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba ou Ilhabela, conforme o caso.
É um dos procedimentos mais simples do direito de família e sucessões, e costuma ser bem mais rápido que um inventário. O que mais atrasa, na prática, não é o juiz: é documento faltando.
Documentos que o pedido costuma exigir
- certidão de óbito
- documentos pessoais do falecido e de quem pede
- certidão de casamento ou comprovação de união estável
- certidão de nascimento dos filhos
- documento do banco ou do órgão indicando a existência e o valor — extrato,
- carta de recusa, informação do FGTS
- certidão negativa de dependentes habilitados na Previdência, quando o caso
- exigir
- declaração de inexistência de outros bens, quando for o caso
O imposto: quando não se paga
Transmissão por falecimento tem incidência de ITCMD, imposto estadual. Em São Paulo há faixa de isenção para valores pequenos depositados em conta e poupança, prevista na Lei estadual 10.705/2000. Quando o caso se enquadra, o alvará sai sem imposto a pagar.
Um caso que aparece muito aqui
Conta de luz, água ou telefone no nome de quem faleceu, e a concessionária não aceita negociar nem parcelar com quem ficou, porque quem ficou não é o titular.
Esse caso tem duas pernas, e as duas precisam andar:
1. Transferir a titularidade ou comprovar a condição de herdeiro perante a concessionária, o que em muitos casos passa por alvará ou por inventário 2. Negociar a dívida em si, que é relação de consumo — e aí entram as regras de cobrança, de corte e de parcelamento
Quem chega com a conta de luz na mão raramente sabe que o problema é maior: na maior parte das vezes há também saldo bancário, FGTS, restituição ou um veículo no nome do falecido, que ninguém levantou ainda.
Atendimento
O escritório atende em Caraguatatuba e atua em São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela, com acompanhamento direto da advogada responsável.
Para a primeira conversa, basta a certidão de óbito e o que você tiver do banco ou do órgão — extrato, carta, número de conta. Com isso já é possível dizer se o caso é de alvará ou de inventário.
Perguntas frequentes
Preciso abrir inventário para sacar o FGTS do meu marido falecido?
Em regra não. A Lei 6.858/1980 permite o pagamento de FGTS, PIS/PASEP e saldo de salário diretamente aos dependentes habilitados na Previdência ou, na falta deles, aos sucessores, e o art. 666 do CPC dispensa inventário para esses valores. Quando o órgão exige decisão judicial, pede-se o alvará.
Quanto tempo leva um alvará judicial?
Depende da vara e da documentação apresentada. É procedimento de jurisdição voluntária, sem réu e sem disputa, por isso costuma ser mais rápido que um inventário. O que mais atrasa é documento faltando.
O banco disse que só libera com ordem judicial. É isso o alvará?
Em geral, sim. É a autorização que o juiz dá para que aquele valor específico seja levantado por quem tem direito.
Tenho alvará e também um imóvel para transferir. Resolve tudo junto?
Não. O alvará autoriza um ato determinado e não partilha patrimônio. Havendo imóvel, o caminho é o inventário, que pode correr em paralelo ao alvará do valor urgente.
A conta de luz está no nome do falecido e a companhia não negocia comigo. O que faço?
São duas frentes: comprovar a condição de herdeiro ou transferir a titularidade, que pode passar por alvará ou inventário, e negociar a dívida, que é relação de consumo. Vale examinar as duas na mesma conversa.
Sou a única herdeira. Ainda preciso de autorização do juiz?
Se a exigência de decisão judicial vem do banco ou do órgão, sim. A ausência de disputa simplifica o pedido, mas não dispensa a autorização quando ela é exigida para liberar o valor.
Precisa de orientação sobre o seu caso?
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